Termos e Condições Gerais do Serviço CartaProva.pt
Última actualização: 29 de Abril de 2026
Versão: 1.1
1. Partes e Identificação
1.1. O serviço CartaProva.pt é prestado por Illia Duniaka, Empresário em Nome Individual, contribuinte fiscal n.º 312 717 989, com morada para correspondência em Apartado 52551, Loja CTT S. João, 4202-302 Porto, contactável em [email protected] (doravante, «o Prestador»).
1.2. Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre o Prestador e a pessoa singular ou colectiva que contrata o serviço (doravante, «o Cliente»).
1.3. Ao contratar o serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, e fica por eles vinculado.
2. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por:
(a) Serviço — o serviço de apoio administrativo à expedição de correspondência prestado pelo Prestador, nos termos descritos na cláusula 4;
(b) Cliente — a pessoa que contrata o Serviço e que, para efeitos do envio, assume a qualidade de remetente;
(c) Destinatário — a pessoa a quem a carta é dirigida, cujos dados de identificação e morada são fornecidos pelo Cliente;
(d) Carta — o documento em formato digital fornecido pelo Cliente, que o Prestador imprime e envelopa;
(e) CTT — CTT – Correios de Portugal, S.A., operador postal concessionário do serviço postal universal;
(f) AR — Aviso de Recepção, serviço postal adicional opcional dos CTT, que o Cliente pode seleccionar no momento da contratação, e cujo respectivo documento de prova de entrega, quando contratado, é devolvido pelos CTT directamente ao Cliente;
(f.1) Serviço postal adicional — qualquer serviço prestado pelos CTT, mediante tarifa específica, complementar ao correio registado, designadamente o AR, valor declarado, entrega em mão própria, e outros que os CTT venham a disponibilizar;
(g) RGPD — Regulamento (UE) 2016/679 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais;
(h) Política de Privacidade — o documento publicado em https://cartaprova.pt/privacidade que regula o tratamento de dados pessoais no contexto do Serviço e que integra estes Termos.
3. Informação pré-contratual
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, o Prestador presta ao Cliente, antes da celebração do contrato, a seguinte informação, igualmente disponível de forma permanente no website:
(a) Identificação do Prestador: a constante da cláusula 1.1;
(b) Características essenciais do Serviço: as constantes da cláusula 4;
(c) Preço total: apresentado de forma discriminada no ecrã de checkout, com separação das componentes de remuneração do Serviço e de reembolso do porte postal (cláusula 6);
(d) Meios de pagamento aceites: indicados no ecrã de checkout;
(e) Modalidades de execução: as constantes da cláusula 7;
(f) Direito de livre resolução e sua perda: nos termos da cláusula 8;
(g) Política de reembolsos: nos termos da cláusula 9;
(h) Duração do contrato: o contrato é de execução instantânea, extinguindo-se pelo cumprimento, sem prejuízo das obrigações de conservação documental e de responsabilidade;
(i) Garantia de conformidade: nos termos da cláusula 13.5;
(j) Resolução alternativa de litígios de consumo: nos termos da cláusula 16.
4. Objecto e qualificação jurídica do Serviço
4.1. Objecto. O Prestador obriga-se, mediante o preço previsto na cláusula 6, a executar, por conta e no interesse do Cliente, os seguintes actos materiais:
(a) Receber, por via electrónica, o documento digital que o Cliente pretende expedir;
(b) Imprimir o documento em papel;
(c) Endereçar e envelopar o documento, fazendo constar do envelope os dados do destinatário e, na posição reservada ao remetente (canto superior esquerdo da face frontal), a identificação completa do Cliente (nome e morada). Caso o Cliente tenha seleccionado o serviço adicional de Aviso de Recepção (AR), a morada do Cliente impressa no envelope serve igualmente como morada para devolução do AR pelos CTT directamente ao Cliente. O Prestador não faz constar do envelope, em posição que sugira tratar-se do remetente ou de operador postal, a sua própria morada ou identificação funcional como tal. O Prestador pode, contudo, imprimir noutra posição do envelope (designadamente no verso ou na base), em formato manifestamente publicitário, uma referência ao seu domínio ou marca (por exemplo, expressão do tipo «expedido com o apoio de cartaprova.pt»), a qual não pode, em nenhum caso, ser interpretada como assunção da posição de remetente ou de prestador de serviços postais;
(d) Deslocar-se a um balcão dos CTT e proceder ao depósito do envio em nome do Cliente como correio registado, com os serviços postais adicionais que o Cliente tenha seleccionado no momento da contratação (designadamente o AR), nos termos da cláusula 4.7;
(e) Pagar ao balcão dos CTT, em nome e por conta do Cliente, o tarifário postal aplicável, a título de adiantamento por conta do mandato (artigo 1167.º, alínea a), do Código Civil);
(f) Comunicar ao Cliente, na sua área pessoal, o número de registo CTT atribuído ao envio no momento do depósito.
Quando o Cliente tenha contratado o serviço adicional de AR, este é devolvido pelos CTT directamente ao Cliente, na morada de remetente que figura no envelope. Em qualquer caso, o Prestador não recebe, manuseia, digitaliza nem conserva o AR, e a sua guarda e utilização como meio de prova é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
4.2. Qualificação jurídica. O contrato configura-se como contrato de prestação de serviços de apoio administrativo, com a natureza jurídica de mandato com representação, nos termos do artigo 1178.º do Código Civil, cumulado com o regime da prestação de serviços previsto nos artigos 1154.º e seguintes do mesmo Código.
4.3. Não é serviço postal. O Serviço não constitui, em nenhuma das suas fases, prestação de serviços postais na acepção do artigo 3.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril. Em particular:
(a) O Prestador não recolhe envios postais junto de remetentes em via pública ou em estabelecimento aberto ao público enquanto ponto de recolha postal;
(b) O Prestador não efectua triagem, tratamento ou transporte de envios postais em rede própria;
(c) O Prestador não efectua a distribuição de envios postais ao destinatário, operação integralmente assegurada pelos CTT;
(d) O Prestador não assume, em nome próprio, a posição de remetente perante os CTT relativamente aos envios regulados pelos presentes Termos;
(e) O Prestador não recebe, manuseia ou conserva qualquer envio postal de retorno, designadamente o AR, que regressa directamente ao Cliente.
4.4. Operacionalização com os CTT. A presente prestação é executada presencialmente nos balcões dos CTT, em nome e por conta do Cliente. O Prestador pode adoptar as modalidades operacionais oferecidas pelos CTT que sejam adequadas a esta relação, designadamente as previstas para terceiros que representam o remetente, sempre que aplicáveis e à medida da sua disponibilidade. A responsabilidade pelo envio permanece, em qualquer caso, junto do Cliente-remetente.
4.5. Mandato. Pelo acto de contratação, o Cliente confere ao Prestador mandato expresso, com representação, para praticar, em seu nome e por sua conta, os actos materiais descritos em 4.1. O mandato é exclusivo para esses actos e não confere ao Prestador poderes para praticar qualquer outro acto jurídico em nome do Cliente.
4.6. Posição do Cliente. O Cliente é e assume-se, para todos os efeitos, como remetente do envio perante os CTT, perante o destinatário e perante terceiros.
4.7. Serviços postais adicionais. Para além do correio registado simples, os CTT disponibilizam serviços postais adicionais, mediante tarifa específica. Os serviços adicionais efectivamente disponibilizados pelo Prestador em cada momento, e respectivos preços, são apresentados no ecrã de checkout. O Prestador pode introduzir, alterar, suspender ou descontinuar serviços adicionais a qualquer momento, sem que tal constitua direito para o Cliente.
Quando seja oferecido o serviço adicional de Aviso de Recepção (AR), aplica-se o seguinte:
(a) O AR é um documento físico emitido pelos CTT no momento da entrega, contendo a assinatura do destinatário (ou de outra pessoa com legitimidade para receber em seu nome), a data e o carimbo dos CTT;
(b) O AR é devolvido pelos CTT directamente ao Cliente, na morada de remetente impressa no envelope, e constitui prova legal da entrega da carta. Recomendado quando o Cliente pretende dispor de prova documental para utilização em processo judicial ou administrativo;
(c) O Prestador não recebe, manuseia, digitaliza nem conserva o AR, em qualquer caso.
O preço total apresentado ao Cliente no checkout integra a tarifa correspondente aos serviços adicionais seleccionados, com discriminação visível das componentes nos termos da cláusula 6.1. A relação entre o Cliente e os CTT relativamente a estes serviços rege-se pelas Condições Gerais dos CTT aplicáveis a cada um deles. O Prestador limita-se a contratá-los aos CTT, em nome e por conta do Cliente, no acto de depósito.
5. Processo de contratação
5.1. A contratação do Serviço processa-se integralmente através do website do Prestador, sem necessidade de assinatura física.
5.2. O Cliente é convidado a:
(a) Introduzir os seus próprios dados (nome, morada postal completa, email, e, se pretender factura com NIF, os dados de facturação);
(b) Introduzir os dados de identificação e morada do destinatário;
(c) Carregar o documento digital a expedir ou redigi-lo no formulário disponibilizado;
(d) Revisar o resumo da encomenda, incluindo o preço total discriminado;
(e) Aceitar os presentes Termos e a Política de Privacidade, mediante marcação específica;
(f) Prestar o consentimento expresso à execução imediata e ao perdimento do direito de livre resolução (cláusula 8), mediante marcação específica e independente da aceitação geral dos Termos;
(g) Efectuar o pagamento.
5.3. O contrato considera-se celebrado com a confirmação do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento. O Prestador envia ao Cliente, por email, confirmação da encomenda, contendo o número de ordem, o recibo e a reprodução integral dos consentimentos prestados, em formato duradouro. Recebida a confirmação do pagamento, o Prestador inicia a execução do Serviço nos termos da cláusula 7.
5.4. O Cliente reconhece ter tido oportunidade efectiva de tomar conhecimento prévio das presentes cláusulas, nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro.
6. Preço e sua composição
6.1. O preço global do Serviço é apresentado ao Cliente no ecrã de checkout, antes da confirmação da encomenda, com discriminação visível das duas componentes referidas em 6.2.
6.2. O preço compõe-se de duas componentes, juridicamente distintas, que o Cliente expressamente reconhece:
(a) Remuneração do Prestador pela execução do mandato — pagamento contra prestação dos actos materiais descritos em 4.1, nos termos do artigo 1158.º do Código Civil;
(b) Reembolso ao Prestador, pelo Cliente, do porte postal pago pelo Prestador aos CTT em nome e por conta do Cliente, nos termos do artigo 1167.º, alíneas a) e b), do Código Civil.
6.3. Factura. O Prestador emite ao Cliente factura correspondente ao Serviço, na qual a componente de porte postal figura como despesa suportada por conta do Cliente, com expressa menção desta natureza.
6.4. Regime de IVA. À data da publicação dos presentes Termos, o Prestador encontra-se enquadrado no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, pelo que a factura emitida não contém IVA discriminado, com a menção «IVA — regime de isenção (art. 53.º CIVA)». A componente de reembolso da tarifa postal (cláusula 6.2.b) não constitui rendimento do Prestador e é registada em conta de terceiros apropriada (artigo 16.º, n.º 6, alínea c), do CIVA), pelo que não releva para efeitos do limite de enquadramento previsto no artigo 53.º. Na eventualidade de transição do Prestador para o regime normal de IVA, tal será comunicado ao Cliente, com 15 dias de antecedência, juntamente com o impacto da transição no preço.
6.5. Alteração de preço. O Prestador reserva-se o direito de alterar o preço do Serviço a qualquer momento, designadamente em consequência de alteração dos tarifários dos CTT. Qualquer alteração aplica-se apenas a encomendas realizadas após a publicação do novo preço, nunca a encomendas já confirmadas.
7. Execução do Serviço
7.1. Prazo de execução. O Prestador obriga-se a depositar o envio nos CTT no seguinte prazo, contado a partir da confirmação do pagamento:
(a) Para encomendas confirmadas até às 15h00 de dia útil: no mesmo dia útil (depósito efectuado, em regra, ao final do dia);
(b) Para encomendas confirmadas após as 15h00 ou em dia não útil: no primeiro dia útil seguinte;
(c) Em caso de problemas técnicos, indisponibilidade de meios essenciais à execução, fechos pontuais dos balcões dos CTT ou outras dificuldades operacionais não imputáveis a culpa do Prestador, o prazo previsto em (a) ou (b) pode ser prorrogado por 1 dia útil, com aviso ao Cliente.
Os prazos previstos podem ainda ser prorrogados em caso de caso fortuito ou de força maior, devidamente comunicado ao Cliente.
7.2. Prazo de entrega ao destinatário. A entrega da carta ao destinatário é efectuada pelos CTT, dentro dos prazos e condições aplicáveis ao correio registado e aos serviços postais adicionais seleccionados pelo Cliente, sobre os quais o Prestador não tem controlo e não presta garantia.
7.3. Acompanhamento do envio. O Prestador disponibiliza ao Cliente, na sua área pessoal (no caso de Cliente registado) ou por email (no caso de Cliente não registado, encomenda pontual):
(a) O número de registo dos CTT, no momento do depósito, com o qual o Cliente pode acompanhar o envio através dos canais oficiais dos CTT;
(b) As actualizações de estado provenientes do sistema de tracking dos CTT, na medida em que sejam publicamente acessíveis através do número de registo.
7.4. Aviso de Recepção (AR), quando contratado. Caso o Cliente tenha seleccionado o serviço adicional de AR (cláusula 4.7), este é devolvido pelos CTT directamente ao Cliente, na morada de remetente impressa no envelope. O Prestador não recebe, manuseia, digitaliza nem conserva o AR, em formato físico ou electrónico, em qualquer caso. A recepção, conservação e utilização do AR como meio de prova são da exclusiva responsabilidade do Cliente. Se o Cliente não tiver seleccionado o AR, a prova do envio limita-se ao número de registo dos CTT comunicado pelo Prestador e ao comprovativo de depósito.
7.5. Hash de integridade. O Prestador conserva o hash criptográfico SHA-256 do documento originalmente carregado pelo Cliente, como prova de integridade do conteúdo expedido. Este hash pode ser disponibilizado ao Cliente a pedido, designadamente para servir de prova em processos judiciais ou administrativos.
8. Direito de livre resolução e consentimento à execução imediata
8.1. Direito de livre resolução — regra geral. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente que seja consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem necessidade de fundamentação e sem quaisquer custos, mediante comunicação escrita ao Prestador por email para [email protected] ou utilizando o modelo de livre resolução disponível no website (Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014).
8.2. Perda do direito de livre resolução. O Cliente declara, ao contratar o Serviço:
(a) Que solicita e consente expressamente que o Prestador dê início imediato à execução do Serviço, antes de decorrido o prazo de 14 dias referido em 8.1, e reconhece que, uma vez integralmente executado o Serviço, perde o direito de livre resolução nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014;
(b) Que reconhece que o conteúdo do documento a expedir é manifestamente personalizado por si (texto e destinatário introduzidos no formulário) e que, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do mesmo diploma, esta circunstância exclui o direito de livre resolução, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da União Europeia (acórdão Möbel Kraft, processo C-529/19).
8.3. Momento da execução integral. Para efeitos do disposto em 8.2, alínea a), considera-se o Serviço integralmente executado no momento do depósito do envio no balcão dos CTT.
8.4. Revogação do mandato antes da execução — janela operacional reduzida. O Cliente pode, nos termos do artigo 1170.º do Código Civil, revogar o mandato enquanto o Serviço não tiver sido integralmente executado, mediante comunicação escrita ao Prestador.
Janela operacional. Em virtude da rapidez de execução do Serviço (cláusula 7.1) — que constitui prioridade operacional do Prestador —, a janela em que a revogação pode ainda ser materialmente atendida é, em regra, muito curta. O Prestador não monitoriza em tempo real os canais de comunicação para efeitos de revogação e não garante que pedidos recebidos após a confirmação da encomenda sejam processados antes do depósito do envio nos CTT. O Cliente é fortemente aconselhado a confirmar a sua decisão antes da contratação.
Tratamento dos pedidos. Quando o Prestador receba e processe efectivamente um pedido de revogação antes do depósito, reembolsa ao Cliente o preço da remuneração do Prestador (cláusula 6.2.a), com dedução dos custos materiais já incorridos com a preparação do envio, até ao limite máximo de 1,00 € por encomenda. Se a tarifa postal correspondente já tiver sido paga aos CTT em nome do Cliente, este componente do preço não é reembolsado pelo Prestador, devendo o Cliente exercer junto dos CTT, na qualidade de remetente, os direitos que daí emergirem.
Após depósito. Se o envio já tenha sido depositado nos CTT no momento do processamento do pedido, considera-se o Serviço integralmente executado e não há lugar a reembolso, em conformidade com o disposto em 8.2 e 8.3.
8.5. Registo do consentimento. Os consentimentos referidos em 8.2 são prestados pelo Cliente mediante marcação específica e independente da aceitação geral dos Termos, no ecrã de checkout, com a seguinte declaração:
> «Declaro expressamente que: (i) solicito a execução imediata do Serviço, antes de decorrido o prazo de 14 dias; (ii) reconheço que o conteúdo a expedir é manifestamente personalizado por mim; (iii) reconheço que perco o direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Decreto-Lei n.º 24/2014.»
O Prestador conserva, por cada encomenda, registo electrónico deste consentimento, incluindo data e hora, endereço IP, identificador de sessão, versão dos presentes Termos aceite pelo Cliente e respectivo hash criptográfico.
9. Política de reembolsos
9.1. Princípio geral. O Cliente tem direito a reembolso nos casos previstos na presente cláusula. O regime aplicável à revogação do mandato antes da execução do Serviço consta da cláusula 8.4 e mantém-se em vigor.
9.2. Casos de reembolso integral. O Cliente tem direito ao reembolso integral do preço pago nas seguintes situações:
(a) Erro material do Prestador na execução do Serviço, restrito às seguintes situações taxativas:
- Impressão substancialmente incorrecta ou ilegível do documento, que comprometa a sua leitura pelo destinatário;
- Troca dos dados de destinatário entre encomendas;
- Depósito em violação dos prazos da cláusula 7.1 que comprovadamente comprometa a finalidade do envio.
Imperfeições estéticas — designadamente dobras, vincos, marcas de manuseamento, variações tonais de impressão, ou outras manifestações inerentes ao processo normal de impressão e de manuseamento postal — não constituem erro material para efeitos de reembolso;
(b) Pagamento duplicado por erro técnico do website ou do prestador de serviços de pagamento;
(c) Decisão do Prestador de não executar o Serviço sem que tenha havido violação destes Termos pelo Cliente;
(d) Indisponibilidade do Serviço por mais de 5 dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo se o Prestador tiver comunicado ao Cliente, em tempo oportuno, prorrogação justificada por caso fortuito ou de força maior;
(e) Revogação do mandato pelo Cliente antes da execução, nos termos da cláusula 8.4 (sujeita à dedução aí prevista).
9.3. Casos sem direito a reembolso. Não há lugar a reembolso, total ou parcial, nas seguintes situações:
(a) Serviço integralmente executado (depósito do envio nos CTT), salvo verificação de erro comprovado do Prestador, nos termos de 9.2(a);
(b) Atrasos, extravios, danos ou não-entrega imputáveis aos CTT — o Cliente deve dirigir as suas reclamações directamente aos CTT, ao abrigo do regime de correio registado, sendo que o Prestador presta a assistência razoável prevista na cláusula 13.4;
(c) Dados de destinatário ou de remetente incorrectos fornecidos pelo Cliente, designadamente quando estes determinem a entrega errada, a impossibilidade de localização do destinatário ou a impossibilidade de devolução do AR ao Cliente, quando este serviço adicional tenha sido contratado;
(d) Conteúdo do documento, incluindo erros tipográficos, omissões ou opções de redacção do próprio Cliente;
(e) Recusa do destinatário em receber a carta, ou impossibilidade de localização decorrente de morada incompleta;
(f) Bloqueio do Cliente por violação das cláusulas 10 ou 11 dos presentes Termos;
(g) Mudança de vontade do Cliente após a execução integral do Serviço (depósito do envio nos CTT) — incluindo casos em que o Cliente, sem invocar erro material do Prestador, simplesmente deixou de pretender efectuar o envio já realizado, sem prejuízo do regime previsto na cláusula 8.
9.4. Pedido de reembolso. O Cliente pode pedir reembolso por email para [email protected], indicando:
(a) Número da encomenda;
(b) Motivo do pedido, com remissão para a alínea aplicável de 9.2;
(c) Elementos de prova relevantes, quando aplicável (por exemplo, fotografia do envelope incorrectamente impresso ou comprovativo de pagamento duplicado).
9.5. Decisão e prazo de resposta. O Prestador analisa o pedido e responde por escrito no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da sua recepção. Em casos complexos, o Prestador pode prorrogar esse prazo por mais 15 dias úteis, com aviso ao Cliente.
9.6. Processamento do reembolso. Se a decisão for favorável, o reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente, no prazo máximo de 14 dias a contar da decisão. O Prestador não cobra qualquer encargo pelo processamento do reembolso.
9.7. Reembolso parcial. Em casos em que a falha imputável ao Prestador afecte apenas parcialmente o Serviço, o Prestador pode propor ao Cliente um reembolso parcial proporcional ao defeito verificado, sem prejuízo do direito do Cliente a recusar essa proposta e a exigir o reembolso integral, nos termos de 9.2.
9.8. Recurso. Se o Cliente discordar da decisão sobre o reembolso, pode recorrer aos meios previstos na cláusula 16, designadamente à apresentação de reclamação no Livro de Reclamações Electrónico ou junto de entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
9.9. Direitos imperativos do consumidor. Nada nos presentes Termos prejudica os direitos imperativos do Cliente consumidor previstos na lei, designadamente nos Decretos-Lei n.º 24/2014 e n.º 84/2021. As disposições da presente cláusula complementam, sem substituir, esses direitos.
10. Obrigações e garantias do Cliente
10.1. Maioridade e capacidade. O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. O Cliente declara, ao contratar, ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade para contratar.
10.2. Veracidade dos dados. O Cliente garante que os dados que fornece (próprios e do destinatário) são verdadeiros, exactos e completos. Os eventuais prejuízos decorrentes de dados incorrectos ou incompletos — incluindo reenvio, extravio, entrega a destinatário errado ou, quando o Cliente tenha contratado o serviço adicional de AR, a impossibilidade da sua devolução por morada de remetente inexacta — são da exclusiva responsabilidade do Cliente.
10.3. Licitude do conteúdo. O Cliente garante que o conteúdo do documento a expedir:
(a) Não viola qualquer disposição legal aplicável, designadamente em matéria de ordem pública, honra, bom nome, reserva da vida privada, ameaças, coacção, extorsão, discriminação, incitamento ao ódio ou à violência;
(b) Não constitui utilização indevida, fraudulenta ou enganosa do Serviço;
(c) Não contém publicidade ou comunicação comercial não solicitada a destinatário que não tenha prestado consentimento prévio nos termos do artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004;
(d) Respeita integralmente os direitos de propriedade intelectual, industrial e de imagem de terceiros.
10.4. Dados pessoais dos destinatários. Enquanto responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos destinatários, o Cliente garante que:
(a) Dispõe de base legal válida, nos termos do artigo 6.º do RGPD, para tratar e transmitir ao Prestador os dados pessoais do destinatário (nome, morada e, quando aplicável, dados constantes do conteúdo);
(b) Caso o conteúdo do documento contenha categorias especiais de dados pessoais (saúde, opiniões políticas, convicções religiosas, filiação sindical, orientação sexual, situação judicial, dados genéticos ou biométricos), dispõe, adicionalmente, de base legal válida nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD;
(c) Cumpriu, quando aplicável, o dever de informação previsto nos artigos 13.º e 14.º do RGPD perante os destinatários;
(d) Respeita o princípio da minimização, incluindo no documento apenas os dados pessoais necessários à finalidade do envio.
10.5. Confidencialidade e propriedade intelectual.
(a) Titularidade. O conteúdo do documento permanece, em todos os momentos, na exclusiva titularidade do Cliente (ou do terceiro de quem o Cliente tenha obtido autorização legítima). O Prestador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual, comercial ou de outra natureza sobre o conteúdo.
(b) Licença mínima funcional. O Cliente concede ao Prestador, exclusivamente para a execução do Serviço, uma licença gratuita, não-exclusiva, não-transmissível e estritamente limitada à finalidade de imprimir, envelopar e expedir o documento. Esta licença extingue-se com a execução do Serviço, sem prejuízo dos prazos de conservação previstos na Política de Privacidade.
(c) Não utilização para treino de IA. O Prestador trata o conteúdo do documento como correspondência privada e confidencial e não o utiliza, em nenhuma circunstância, para treinar modelos de inteligência artificial, sejam próprios ou de terceiros.
10.6. Indemnização. O Cliente mantém o Prestador indemne e reembolsa-o de quaisquer custos, encargos ou prejuízos decorrentes de qualquer violação das garantias prestadas na presente cláusula, incluindo, sem limitar, reclamações de destinatários, queixas à CNPD, acções judiciais de terceiros ou procedimentos criminais.
No caso de Cliente consumidor, a presente obrigação de indemnização limita-se aos prejuízos directos e quantificáveis efectivamente suportados pelo Prestador, com exclusão de honorários de mandatários e custas judiciais, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.
11. Utilizações proibidas
11.1. Conteúdos proibidos. É expressamente vedada a utilização do Serviço para:
(a) Envio de comunicações que constituam ameaça, coacção, assédio ou extorsão;
(b) Envio de spam, mailings massivos não consentidos ou comunicações comerciais em violação da Lei n.º 41/2004 e do Decreto-Lei n.º 7/2004;
(c) Envio de conteúdos difamatórios, injuriosos ou atentatórios da honra, bom nome ou reserva da vida privada de terceiros;
(d) Envio de conteúdos que constituam crime, designadamente ao abrigo dos Códigos Penal, da Propriedade Industrial, dos Direitos de Autor, ou de legislação especial;
(e) Utilização fraudulenta, incluindo identificação falsa do remetente ou pagamento com meios fraudulentos;
(f) Circumvenção de bloqueios anteriormente aplicados pelo Prestador, designadamente através de criação de múltiplas contas.
11.2. Conduta no website e na conta. O Cliente compromete-se a:
(a) Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta, se a criar;
(b) Notificar imediatamente o Prestador, por email para [email protected], em caso de uso não autorizado da conta;
(c) Não tentar aceder a áreas reservadas do website ou a contas de outros utilizadores;
(d) Não tentar contornar medidas técnicas de protecção, autenticação ou segurança;
(e) Não interferir com o funcionamento normal do website através de scripts, bots, scraping não autorizado, ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer técnica análoga;
(f) Não utilizar identidades, NIFs ou meios de pagamento de terceiros sem autorização legítima.
11.3. Direito de recusa. O Prestador reserva-se o direito, em caso de suspeita fundada de utilização indevida — entendida como tal apenas quando exista facto externo e objectivo (reclamação formal de terceiro, pedido de autoridade, confirmação técnica de padrão abusivo) —, de suspender a execução do Serviço e de reter o envio até esclarecimento, nos termos da cláusula 12.
11.4. Não-leitura do conteúdo. O Prestador não analisa, lê ou avalia o mérito do conteúdo dos documentos no decurso normal do Serviço. O controlo sobre o conteúdo é da exclusiva responsabilidade do Cliente.
12. Suspensão, bloqueio e cessação
12.1. Suspensão de uma encomenda. O Prestador pode suspender a execução de uma encomenda concreta em caso de:
(a) Incompletude ou incorrecção manifesta dos dados fornecidos;
(b) Problema técnico com o ficheiro carregado (formato inválido, corrupção);
(c) Suspeita fundada de utilização proibida, nos termos do ponto 11.3;
(d) Pedido formal de autoridade com competência.
12.2. Em caso de suspensão, o Prestador notifica o Cliente por email, indicando o motivo e solicitando, quando aplicável, o esclarecimento ou correcção necessários.
12.3. Bloqueio de conta. O Prestador pode bloquear a conta do Cliente, com efeito imediato, em caso de:
(a) Violação comprovada das obrigações constantes das cláusulas 10 e 11;
(b) Reiteração de condutas que, apesar de não comprovadamente ilícitas, revelem padrão de utilização abusiva;
(c) Obrigação legal ou pedido fundamentado de autoridade competente.
12.4. O Cliente bloqueado não pode abrir nova conta nem contratar o Serviço através de terceiro interposto.
12.5. Cessação por iniciativa do Cliente. O Cliente pode, a qualquer momento, encerrar a sua conta, mediante pedido a [email protected]. O encerramento não afecta:
(a) A conservação dos dados pelos períodos estabelecidos na Política de Privacidade, em especial os dados de facturação (10 anos) e o número de registo CTT (10 anos);
(b) A execução de encomendas em curso;
(c) Os direitos e obrigações das Partes decorrentes de incumprimentos anteriores.
12.6. Reclamações de destinatários. Quem receber, na qualidade de destinatário, uma carta cujo conteúdo viole os presentes Termos pode contactar o Prestador em [email protected], com a referência «Reclamação de destinatário», indicando o número de registo dos CTT, a data aproximada de recepção e a descrição da violação. O Prestador analisa a reclamação no prazo de 15 dias úteis e, se confirmada, adopta as medidas adequadas, designadamente a conservação do conteúdo, o bloqueio do cliente responsável e a cooperação com autoridades, nos termos da Política de Privacidade.
13. Responsabilidades
13.1. Responsabilidade do Prestador. O Prestador responde pela boa execução dos actos materiais integrantes do mandato, nos termos do artigo 1161.º do Código Civil, designadamente pela impressão conforme ao documento digital fornecido, envelopagem correcta com os dados de destinatário indicados pelo Cliente, e apresentação tempestiva do envio ao balcão dos CTT.
13.2. Exclusões de responsabilidade. O Prestador não responde por:
(a) Atrasos, extravios, danos, violação do sigilo, não-entrega ou qualquer outra vicissitude do envio imputáveis aos CTT, cujo regime de responsabilidade se rege pela Lei n.º 17/2012 e pelas condições contratuais do correio registado celebrado em nome do Cliente;
(b) Qualidade, veracidade, legitimidade, licitude ou conformidade do conteúdo do documento fornecido pelo Cliente (cláusulas 10 e 11);
(c) Incorrecções nos dados de identificação ou morada do destinatário fornecidos pelo Cliente, ou da própria morada de remetente, designadamente quando estas determinem a impossibilidade de devolução do AR ao Cliente (quando este tenha sido contratado);
(d) Casos de força maior, designadamente greves dos CTT, calamidades, actos governamentais ou avarias generalizadas de redes de telecomunicações;
(e) Utilização do Serviço em violação destes Termos.
13.3. Limite de responsabilidade. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis, incluindo em matéria de defesa do consumidor, a responsabilidade total do Prestador por qualquer encomenda limita-se ao montante efectivamente pago pelo Cliente por essa encomenda, acrescido do porte postal, excepto em caso de dolo ou culpa grave.
13.4. Direitos do Cliente perante os CTT. O Cliente, na qualidade de remetente, é o único titular das relações jurídicas decorrentes do envio perante os CTT, incluindo eventuais direitos de reclamação, indemnização ou repetição do envio. Quando o Cliente tenha contratado o serviço adicional de Aviso de Recepção (AR), este é entregue directamente ao Cliente pelos CTT, na morada de remetente do envelope; o Prestador não detém nem conserva qualquer cópia, em qualquer caso. O Prestador prestará ao Cliente assistência razoável para o exercício dos seus direitos, designadamente disponibilizando o comprovativo de depósito do envio e o hash de integridade do documento.
13.5. Garantia de conformidade. Sem prejuízo do regime de responsabilidade contratual aplicável, o Cliente que seja consumidor goza dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, em matéria de conformidade da prestação de serviços, no prazo de dois anos a contar da prestação.
13.6. Disponibilidade do Serviço. O Prestador esforça-se por manter o Serviço acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O Prestador pode suspender temporariamente o Serviço para manutenção programada, resposta a incidentes de segurança, cumprimento de obrigação legal ou caso fortuito ou de força maior. Sempre que possível, manutenções programadas são comunicadas com antecedência razoável.
14. Protecção de dados pessoais
14.1. O tratamento de dados pessoais no contexto do Serviço rege-se pela Política de Privacidade, disponível em https://cartaprova.pt/privacidade, que integra os presentes Termos e cuja aceitação é pressuposto da contratação. Em caso de divergência relativa ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.
14.2. Em síntese, o Prestador actua como:
(a) Responsável pelo tratamento (controlador) dos dados da conta do Cliente, dados de facturação, número de registo CTT, metadados do envio e hash criptográfico do documento;
(b) Subcontratante do Cliente (processador, nos termos do artigo 28.º do RGPD) quanto ao conteúdo da carta e aos dados de identificação e morada do destinatário fornecidos pelo Cliente.
14.3. Contrato de subcontratação. Quando o Prestador actua como subcontratante, considera-se integrado nos presentes Termos, para efeitos do artigo 28.º, n.º 3, do RGPD, o seguinte:
(a) Objecto e duração: prestação do Serviço, pelo tempo necessário à sua execução integral;
(b) Natureza e finalidade do tratamento: impressão, envelopagem e expedição de correspondência;
(c) Tipo de dados pessoais e categorias de titulares: nome e morada do destinatário, e dados eventualmente constantes do conteúdo do documento; titulares: destinatários da correspondência;
(d) Obrigações e direitos do Cliente-responsável: os decorrentes do RGPD.
14.4. Instruções do Cliente. O Prestador trata os dados mencionados em 14.2(b) exclusivamente com base nas instruções documentadas do Cliente, materializadas na própria encomenda. Qualquer tratamento para além destas instruções será efectuado apenas quando exigido por lei, com informação prévia ao Cliente.
14.5. Subcontratantes. O Cliente autoriza o Prestador a recorrer aos subcontratantes indicados na Política de Privacidade, os quais ficam vinculados às mesmas obrigações.
15. Comunicações
15.1. As comunicações entre as Partes no âmbito dos presentes Termos são efectuadas:
(a) Do Prestador para o Cliente: por email, para o endereço indicado na conta do Cliente, ou através da área pessoal do Cliente no website;
(b) Do Cliente para o Prestador: por email, para [email protected], ou através do formulário de contacto do website.
15.2. As comunicações presumem-se efectuadas na data do respectivo envio, salvo prova em contrário.
16. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
16.1. Reclamações ao Prestador. O Cliente pode apresentar reclamação directa ao Prestador, por email para [email protected]. O Prestador responde no prazo máximo de 15 dias úteis.
16.2. Livro de reclamações. O Cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Electrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.
16.3. Resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, designadamente:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Website: https://www.cniacc.pt
Outras entidades competentes estão listadas em https://www.consumidor.gov.pt.
16.4. Plataforma ODR. Pode ainda ser utilizada a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
17. Alterações aos Termos
17.1. O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, publicando a nova versão no website e actualizando a data de «Última actualização».
17.2. Alterações relevantes, designadamente as que afectem preço, execução do Serviço, política de reembolsos ou direitos do Cliente, são comunicadas ao Cliente por email com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
17.3. As alterações aplicam-se apenas a encomendas realizadas após a sua entrada em vigor. Encomendas já confirmadas regem-se pela versão dos Termos aceite no momento da sua contratação.
17.4. O Cliente que não concorde com as alterações pode, a qualquer momento, encerrar a conta nos termos da cláusula 12.5.
18. Cláusulas contratuais gerais
18.1. Os presentes Termos constituem cláusulas contratuais gerais na acepção do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro.
18.2. O Prestador fez quanto se lhe afigurou necessário para que o Cliente tomasse conhecimento efectivo e atempado do conteúdo destes Termos, designadamente disponibilizando-os de forma integral no website, em formato descarregável e imprimível, e destacando no ecrã de checkout as cláusulas especialmente relevantes (em especial, cláusulas 4 a 6, 8, 9, 10, 11 e 13).
18.3. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar por email a explicação ou clarificação de qualquer cláusula.
19. Lei aplicável e foro
19.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
19.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente do contrato, são competentes os tribunais da comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro, salvo quando disposição legal imperativa em matéria de consumo determinar foro diverso (designadamente o artigo 74.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), caso em que prevalece esta última.
20. Disposições finais
20.1. Nulidade parcial. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afecta as restantes, que se mantêm em pleno vigor.
20.2. Renúncia. A não-exigência, pelo Prestador, do cumprimento pontual de qualquer obrigação do Cliente não constitui renúncia ao direito de exigir esse cumprimento em momento posterior.
20.3. Cessão. O Cliente não pode ceder a posição contratual, total ou parcialmente, sem consentimento escrito do Prestador.
20.4. Idioma. A versão portuguesa destes Termos prevalece, para efeitos de interpretação, sobre qualquer tradução que venha a ser disponibilizada.
20.5. Integralidade. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com a confirmação específica da encomenda, constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao objecto do Serviço, prevalecendo sobre qualquer comunicação anterior sobre a mesma matéria.